{"id":438,"date":"2026-10-20T20:47:39","date_gmt":"2026-10-20T20:47:39","guid":{"rendered":"https:\/\/direitonews.rdmadvogados.com.br\/blog\/?p=438"},"modified":"2026-10-20T20:47:39","modified_gmt":"2026-10-20T20:47:39","slug":"stj-direito-educacao-jurisprudencia-teses-cobranca-gratuidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direitonews.rdmadvogados.com.br\/blog\/?p=438","title":{"rendered":"STJ destaca novas teses sobre direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o: acesso, gratuidade e limites \u00e0 cobran\u00e7a"},"content":{"rendered":"<p class=\"zica-answer-capsule\"><strong>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) divulgou mais uma edi\u00e7\u00e3o de sua Jurisprud\u00eancia em Teses dedicada ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/strong> Entre os principais pontos, a Corte abordou a gratuidade do ensino p\u00fablico e as limita\u00e7\u00f5es para cobran\u00e7as feitas por universidades e institui\u00e7\u00f5es federais, refor\u00e7ando garantias constitucionais e esclarecendo d\u00favidas comuns sobre o tema.<\/p>\n<h2>Teses consolidadas pelo STJ sobre o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>No documento divulgado pelo STJ, foram elencadas teses relevantes acerca dos direitos dos estudantes frente ao acesso ao ensino p\u00fablico, \u00e0 gratuidade e \u00e0 cobran\u00e7a de taxas e mensalidades. O entendimento jurisprudencial busca uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o das normas e orientar as decis\u00f5es dos tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n<h3>Resposta resumida<\/h3>\n<p>O STJ reafirmou que o ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais deve ser gratuito, n\u00e3o sendo permitido cobrar mensalidade, taxas de matr\u00edcula, inscri\u00e7\u00e3o ou emiss\u00e3o de documentos acad\u00eamicos \u2013 salvo exce\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo espec\u00edficas, desde que n\u00e3o configurem condi\u00e7\u00e3o para acesso ou perman\u00eancia do aluno na institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Gratuidade do ensino p\u00fablico: o que est\u00e1 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A garantia da gratuidade do ensino p\u00fablico est\u00e1 prevista no artigo 206, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei 9.394\/1996).<\/p>\n<p>O STJ, ao analisar casos concretos, consolidou posi\u00e7\u00e3o segundo a qual \u00e9 vedada a cobran\u00e7a de qualquer valor dos alunos para matr\u00edcula, rematr\u00edcula, inscri\u00e7\u00e3o em processo seletivo, hist\u00f3rico escolar e diplomas em universidades p\u00fablicas federais e estaduais.<\/p>\n<h3>Exce\u00e7\u00f5es e procedimentos administrativos<\/h3>\n<p>Apesar do princ\u00edpio da gratuidade, algumas cobran\u00e7as s\u00e3o permitidas desde que se restrinjam a servi\u00e7os facultativos, claramente administrativos, como segunda via de documentos ou atividades extracurriculares n\u00e3o obrigat\u00f3rias. Nessas hip\u00f3teses, a cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser impedimento para o aluno exercer seus direitos ao ensino nem servir como condi\u00e7\u00e3o para matr\u00edcula, frequ\u00eancia ou obten\u00e7\u00e3o do diploma.<\/p>\n<ul>\n<li>Taxas administrativas para servi\u00e7os opcionais podem ser cobradas;<\/li>\n<li>Cobran\u00e7as n\u00e3o podem estar relacionadas a documentos essenciais ao exerc\u00edcio da atividade acad\u00eamica;<\/li>\n<li>A gratuidade abrange desde a matr\u00edcula at\u00e9 a certifica\u00e7\u00e3o final do aluno aprovado.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Cobran\u00e7as em universidades p\u00fablicas: quando s\u00e3o ilegais?<\/h2>\n<p>Entre os temas de maior repercuss\u00e3o trazidos pelo STJ, destaca-se a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de taxas sobre matr\u00edcula, inscri\u00e7\u00e3o em vestibular, emiss\u00e3o de diploma, hist\u00f3rico escolar e outros documentos essenciais \u00e0 vida acad\u00eamica de estudantes de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n<p>O entendimento judicial diferencia encargos abusivos, que violam o direito constitucional \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, de cobran\u00e7as leg\u00edtimas por servi\u00e7os n\u00e3o essenciais ou de natureza administrativa \u2013 cen\u00e1rio em que o pagamento \u00e9 facultativo e n\u00e3o restringe o exerc\u00edcio do direito.<\/p>\n<h3>Decis\u00f5es do STJ evidenciam limites claros<\/h3>\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ tem destacado situa\u00e7\u00f5es em que cobran\u00e7as realizadas por universidades p\u00fablicas foram consideradas ileg\u00edtimas. Em diversos julgados, a Corte reconheceu o direito dos alunos ao ressarcimento de valores pagos indevidamente por servi\u00e7os que deveriam ser gratuitos, refor\u00e7ando o posicionamento constitucional do ensino p\u00fablico sem cobran\u00e7as.<\/p>\n<h2>Impacto pr\u00e1tico das teses para estudantes e institui\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>Com a consolida\u00e7\u00e3o dessas teses, estudantes e fam\u00edlias passam a ter maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para questionar cobran\u00e7as indevidas em universidades p\u00fablicas, enquanto as institui\u00e7\u00f5es devem rever suas pr\u00e1ticas para evitar processos judiciais e poss\u00edveis condena\u00e7\u00f5es ao ressarcimento financeiro.<\/p>\n<p>Em casos de d\u00favidas ou cobran\u00e7as supostamente indevidas, o estudante pode buscar aux\u00edlio junto aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensoria p\u00fablica ou recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, tendo respaldo nas decis\u00f5es consolidadas pelo STJ.<\/p>\n<h2>Como a jurisprud\u00eancia afeta o cotidiano acad\u00eamico<\/h2>\n<p>O entendimento do STJ traz consequ\u00eancias diretas para o universo acad\u00eamico, pois limita significativamente as hip\u00f3teses de cobran\u00e7a durante toda a trajet\u00f3ria do estudante em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Servi\u00e7os essenciais e documentos vinculados ao ensino n\u00e3o podem ser tarifados. Exemplo pr\u00e1tico seria a emiss\u00e3o de diploma ou certificado de conclus\u00e3o, que deve ser gratuita para o aluno aprovado.<\/p>\n<p>A \u00fanica brecha admitida para eventual cobran\u00e7a \u00e9 para expedientes administrativos opcionais (ex: segunda via de documentos, participa\u00e7\u00e3o em atividades extracurriculares), desde que n\u00e3o sejam pr\u00e9-requisito para usufruir do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Resumo das principais teses firmadas pelo STJ<\/h2>\n<ul>\n<li>\u00c9 inconstitucional a cobran\u00e7a de taxas ou mensalidades para matr\u00edcula, rematr\u00edcula e emiss\u00e3o de documentos essenciais por institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas.<\/li>\n<li>Cobran\u00e7as administrativas de car\u00e1ter facultativo podem ser feitas, desde que estejam desvinculadas dos direitos do estudante \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o acad\u00eamica.<\/li>\n<li>O estudante n\u00e3o pode ser impedido de concluir o curso ou receber diploma por n\u00e3o pagar taxas consideradas indevidas.<\/li>\n<li>Casos concretos de cobran\u00e7a indevida podem ensejar restitui\u00e7\u00e3o dos valores ao estudante.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Conclus\u00e3o: refor\u00e7o das garantias constitucionais de acesso e gratuidade<\/h2>\n<p>O posicionamento do STJ fortalece a aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no tocante ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, impondo limites claros \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas. O respeito \u00e0 gratuidade e ao acesso igualit\u00e1rio s\u00e3o pilares reafirmados pelas teses consolidadas, proporcionando maior seguran\u00e7a e transpar\u00eancia ao ambiente acad\u00eamico brasileiro.<\/p>\n<p>Em caso de d\u00favidas quanto \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e contesta\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7as, o cidad\u00e3o pode buscar orienta\u00e7\u00e3o junto a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos como Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensoria p\u00fablica ou \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.<\/p>\n<p><strong>Fale com nossa equipe pelo WhatsApp<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/rdmadvogados\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Instagram<\/a> \u00b7 <a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/r%C3%A2ndalos-madeira-advogados-associados-544865345\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">LinkedIn<\/a> \u00b7 <a href=\"https:\/\/www.tiktok.com\/@rdmadvogados.podcast\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">TikTok<\/a> \u00b7 <a href=\"https:\/\/x.com\/rdmadvogados\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">X<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) divulgou mais uma edi\u00e7\u00e3o de sua Jurisprud\u00eancia em Teses dedicada ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":437,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-438","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/direitonews.rdmadvogados.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/438","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/direitonews.rdmadvogados.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/direitonews.rdmadvogados.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direitonews.rdmadvogados.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=438"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/direitonews.rdmadvogados.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/438\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direitonews.rdmadvogados.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/direitonews.rdmadvogados.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=438"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/direitonews.rdmadvogados.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=438"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/direitonews.rdmadvogados.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}